Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE USO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, VEZ O PACIENTE SE ENCONTRA CUSTODIADO DESDE 10.05.2023, SEM QUE TENHA SIDO PROLATADA A SENTENÇA. PLEITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, O PACIENTE FOI FLAGRADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIA INFORMANDO QUE UM VEÍCULO SUSPEITO DE CLONAGEM, IRIA PASSAR PELA PONTE RIO-NITERÓI. NA ABORDAGEM, O PACIENTE ESTAVA NA POSSE DE 10.300,0G (DEZ MIL E TREZENTOS GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS POR 289 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE) TABLETES, EMBALADOS EM FILME DE PVC, ALÉM DE 01 (UMA) PISTOLA, MARCA SIG SAUER, MODELO EXETER, CAL 9MM, COR PRETA, 02 (DOIS) CARREGADORES E 09 (NOVE) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL JÁ FOI CONFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS IMPETRADOS EM FAVOR DO PACIENTE, DE Nº. 0088485-68.2023.8.19.0000 E 0002291-31.2024.8.19.0000, JULGADOS EM 14.11.2023 E 06.02.2024, RESPECTIVAMENTE, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICO JURÍDICA QUE JUSTIFICASSE A ALTERAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. OUTROSSIM, AS QUESTÕES RELATIVAS À INOCÊNCIA DO PACIENTE RESVALAM O MÉRITO E DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE PROVA, INCABÍVEIS NA VIA ESTREITA DO WRIT. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA RESSALTOU QUE OS AUTOS AGUARDAM O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA COM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO LAUDO DO VEÍCULO, PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NESSE PASSO, POR ORA, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.