Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2012. Descumprimento de norma sobre monitoramento de imagem em caixas eletrônicos bancários. Infração prevista na Lei Municipal 5.416/2008. Assunto de interesse local. Competência legislativa municipal. Inteligência do CF, art. 30, I/88. Precedentes da corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado.
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