Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 415.7936.2392.1609

1 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado e adulteração de sinal de veículo automotor. Pleito de revogação da prisão cautelar. Gravidade em concreto da conduta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada

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