Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 42040

Empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Taxa pactuada que supera o limite imposto pelo INSS (Portaria 1.016/2015, vigente à época da celebração do negócio). Taxa de juros remuneratórios que deve expressar o custo efetivo total, conforme art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Custo efetivo total que abrange a taxa de juros, tarifas, tributos, seguros e outros encargos repassados ao cliente. Sentença reformada. ... (Continua)