Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - FORNECEDORA DE SERVIÇOS COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA INADIMPLÊNCIA - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA PROPORCIONAL (9% DO VALOR DA CAUSA) - SENTENÇA MANTIDA, CONFIRMANDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RÉ MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA NA ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO