Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA SEGURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA SEM A QUALIDADE NECESSÁRIA PARA O CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. FATO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR SE MOSTRA PROPORCIONAL AO ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.