Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Inexistência de sentença extra petita. Sentença que decidiu os pedidos tais como formulados pela parte autora, em sua petição inicial, ainda que não os tenha concedido integralmente. Mero inconformismo do recorrente. Sentença que bem apreciou os fatos e aplicou corretamente o direito à situação de fundo e que deve ser mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.