Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICAIS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATIVAS À APOSENTADORIA ESPECIAL CONTIDAS NA LEI 8.213/1991. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM O TEMA 942 DO STF. RECURSO MANTIDO. - I

Caso em exame: 1) Retorno à turma julgadora de acórdão dando parcial provimento a apelação interposta contra sentença de improcedência. II. Questão em discussão: 2) Pretensão de garantir a conversão de tempo especial em tempo comum. 3) Pedido de contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições prejudicais à saúde e à integridade física, aplicando as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991, diante da lacuna normativa municipal. 4) Tema 942 do Supremo Tribunal Federal - III. «Até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre de previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente, III do § 4º da CF/88, art. 40, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da CF/88". Razão de decidir: 5) Ação ajuizada em 2012 e Acórdão proferido em 2014, portanto, antes da Emenda Constitucional 103/2019. 6) Acórdão em conformidade ao decidido pelo STF no Tema 942 - IV. Dispositivo: Acórdão mantido... (Continua)