Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito. «Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, mediante pagamento do saldo devedor à vista ou o prosseguimento da amortização, com desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. A inexistência de termo final para a cessação dos descontos decorre das particularidades do produto, dependendo do lapso temporal que o consumidor faz uso do plástico e do valor destinado à amortização mensal. Valores descontados do benefício previdenciário da autora devidamente amortizados ao longo dos anos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, mantida a sucumbência arbitrada em primeiro grau de jurisdição... (Continua)