Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. EVIDENTE DESRESPEITO AO PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ COM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE TAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LADO OUTRO, O ALEGADO INADIMPLEMENTO DA AUTORA NÃO RESTOU CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO, ENSEJANDO A RESCISÃO CONTRATUAL COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS PELA AUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. O REPETITIVO (RESP 1.551.956/SP) RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM SOMENTE NOS CASOS EM QUE A PRETENSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR TENHA COMO CAUSA DE PEDIR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CONTUDO, ESSA NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE INCIDE A PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, COM BASE NO CDC, art. 51, IV. EVENTUAIS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE IPTU E COTA CONDOMINIAL NÃO COMPETEM À AUTORA, VISTO QUE SEQUER HOUVE A IMISSÃO NA POSSE. OUTROSSIM, EMBORA TENHA SIDO REALIZADA A ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA O DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA DE PERSEGUIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CUJA PRETENSÃO ENCONTRA RESPALDO NOS ARTS. 51, II, E 53 DO CDC, VALENDO OBSERVAR QUE A RETENÇÃO DA IMPORTÂNCIA CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.