Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Desapropriação.

Precatório - Decisum que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado - Pretensão voltada a afastar a incidência de juros sobre o saldo remanescente do débito em aberto, sob o argumento de ter quitado o valor principal. Natureza do débito de precatório é, essencialmente, uma obrigação de pagamento que, se não adimplida em sua totalidade, está sujeita às regras gerais de mora - Dívida é composta pela obrigação principal e seus acessórios, e a quitação só se considera efetivada com o pagamento de todas as rubricas (principal e encargos) - Não ocorrendo a quitação integral do débito, incluindo principal e consectários legais, é de rigor a incidência dos juros de mora sobre o saldo - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso.