Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Tarifa de esgoto. Alegação autoral de não ser devida, por ausência de prestação do serviço. Laudo pericial que constatou existir rede de esgoto disponível ao imóvel. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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