Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de partilha de bens, regulamentação de guarda e visitas, e compensação por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a união estável, fixando guarda compartilhada, condenando a ré a pagar R$ 10.000,00 por danos morais e determinando a partilha dos bens. Apela o autor, alegando, preliminarmente, a nulidade da r. sentença. No mérito, pugna por: arbitramento de aluguéis; compensação de taxas condominiais referentes ao imóvel comum e alegadamente quitadas de forma unilateral desde a separação de corpos em 2020; compensação das parcelas de financiamento imobiliário unilateralmente quitadas e majoração do quantum indenizatório a título de reparação por danos morais decorrentes de violência doméstica perpetrada pela ré. ... (Continua)