Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Inadimplência incontroversa - Insurgência do réu contra sentença que acolheu a pretensão autoral e julgou improcedente a reconvenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Teoria do livre consentimento motivado - Gastos com reformas visando a adequação do imóvel para a moradia da entidade familiar - Réu que deixou de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Inteligência do art. 373, II do CPC - É aplicável ao caso a prescrição trienal prevista no art. 205, parágrafo 3º, IV do Código Civil - Negado provimento... (Continua)