Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA -
Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Depoimento do policial civil e do representante legal da vítima indireta em harmonia com o conjunto probatório - Desclassificação para a modalidade culposa em relação a Devis Eric. Impossibilidade - Condenações mantidas. ... ()
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