Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Indulto Natalino - Uso de Documento Público Falso - Declaração de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/22, art. 5º - Impossibilidade - Critérios adotados cuja escolha é de competência exclusiva do Presidente da República, descabendo controle jurisdicional - Pedido de concessão de indulto - Impossibilidade - Na data da publicação do Decreto Presidencial, o título judicial não havia transitado em julgado para a acusação - Limite temporal não observado - Decisão mantida - Agravo desprovido