Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Revelia bem decretada - Atestado médico genérico sem indicação de restrição da participação do Acusado à audiência virtual - Recorrente que, ademais, compareceu, pessoalmente, ao cartório do Juízo no dia da audiência para dar cumprimento às condições impostas por ocasião da concessão de sua liberdade provisória - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Veículo clonado com sinais identificadores adulterados - Ciência inequívoca pelo réu no momento da aquisição - Pleito de desclassificação para o delito de receptação - Descabimento - Inteligência do §2º, III, do CP, art. 311 - Condenação mantida - Redução da pena-base ao mínimo - Reincidência bem delineada - Regime semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade - Recurso desprovido.... (Continua)