Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE

-Violência no âmbito das relações domésticas e familiares e contra a mulher (art. 129, §13) - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavra da vítima em consonância com outros elementos de prova - Laudo pericial que robustece a tese acusatória. Dolo (animus) de ofender a integridade física da vítima bem configurado. Condenação mantida. Pena bem dosada - manutenção do regime aberto. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação insculpida no, I do CP, art. 44. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)