Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que foi surpreendido com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débitos junto ao réu - Autor que, afirmando não reconhecer as dívidas, pleiteia a exclusão das negativações, a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais - Petição inicial que atende a todos os requisitos apontados pelos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, contando com uma narrativa dos fatos clara, da qual decorre logicamente a causa de pedir, e com pedidos bem delimitados - Não verificado prejuízo à defesa do réu, eis que informados os números dos contratos e os valores das supostas dívidas objeto de negativação - Existência de relação jurídica entre as partes que constitui questão passível de ser abordada na contestação, por se referir, possivelmente, a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor - Exordial que permite a compreensão exata e satisfatória do conflito de interesses, a possibilitar a ampla defesa - Exordial devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos - Apelo provido.... (Continua)