Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SOCIEDADE -

Desconsideração inversa da personalidade jurídica - A petição inicial nada de palpável descreve a evidenciar alguma das anomalias legalmente exigidas para a desconsideração - Não foi demonstrada qualquer hipótese de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - A transferência de bens à pessoa jurídica e, posteriormente, à filha emancipada do coexecutado sem a necessária comprovação de má-fé não é suficiente ao acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é reprimir os abusos antes cometidos sob a proteção do princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas - Manutenção da decisão que rejeitou o pedido - Recurso desprovido... (Continua)