Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Lesão Corporal em contexto de violência doméstica e Tortura - Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial fechado, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar na ocasião da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada