Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NO ENEM. GRAU DE INSTRUÇÃO DO ENSINO MÉDIO COMPLETO ANTERIORMENTE AO CÁRCERE. REMIÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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