Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença que anulou a cobrança relativa ao TOI 2019-1745434 e determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Prova pericial que atestou a regularidade do consumo do medidor da autora. Dano moral não configurado. Ausência de interrupção do fornecimento de energia elétrica e/ou inscrição do nome da autora no cadastro restritivo de crédito. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)