Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. BEM DECLARADO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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