Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Questão de ordem. Apelação Cível. Pretensão do autor de aplicação da alíquota do Imposto Sobre a Circulação de Bens e Mercadorias - ICMS incidente sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica, no patamar de 12% (doze por cento) ou, subsidiariamente, 18% (dezoito por cento), sob o fundamento, em suma, de que as leis que a fixaram em 25% (vinte e cinco por cento) e a majoraram em 05 (cinco) pontos percentuais são inconstitucionais. Conforme o art. 6º-C, VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar as causas relativas a tributos em geral, nas quais o Estado figure como parte, sendo essa a hipótese dos autos. Distribuição do recurso que deve ser realizada de acordo com o aludido preceito, na forma do CPC, art. 930, caput. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público desta Corte, devendo ser encaminhado o presente feito para a Primeira Vice-Presidência, a fim de que seja redistribuído.