Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Direitos Administrativo e Constitucional. Contratação temporária. Autorização constitucional. Regime jurídico específico que não se confunde com o estatutário ou com o celetista. Renovações sucessivas do contrato temporário. Óbito do contratado após quase 10 anos de serviço. Requerimento do espólio para recebimento de verbas trabalhistas e FGTS. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Inconformismo dos réus. Contratado que faz jus aos direitos previstos § 3º da CF/88, art. 39, o qual vem a assegurar aos servidores ocupantes de cargo público as garantias do disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, quando ocorre a descaracterização da temporariedade. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que é previsto no, III da CF/88, art. 7º, o qual não está incluído nos, acima mencionados. Diversos precedentes em nossa Corte. Reforma da sentença apenas para exclusão da obrigação de pagameno do FGTS. Parcial provimento dos recursos.