Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUÍÇÃO DE BEM APREENDIDO EMPREGADO EM DELITO DE FURTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPETRAÇÃO EM BUSCA DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO JUÍZO EM MANTER O VEÍCULO APREENDIDO ATÉ O FINAL DO INQUÉRITO E/OU PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO. PRETENSÃO REQUERIDA REFUTADA. DECISÃO IMPUGANADA INCESURÁVEL. O PLEITO RESTOU INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DA NÃO COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO POR ATO ILEGAL OU ABUSIVO DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM DENEGADA.