Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADI.

Santo André. Autor, o e. PGJ. Acolhimento para afirmar a inconstitucionalidade tanto do parágrafo único do art. 1º como do art. 3º da Lei 7.121, de 25 de abril de 1994, do Município de Santo André, que estabeleciam violação à laicidade atribuindo ao Erário custos por celebração religiosa, como ainda a intervenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes na organização do evento. Na esteira da laicidade, vedada preferência por qualquer orientação religiosa, é defeso atribuir incumbências obrigacionais ao Erário para patrocinar, com recursos ou pessoal, este ou aquele evento de cunho religioso. Ação procedente... (Continua)