Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - «Golpe do precatório - Ação de indenização por dano material e moral - Valores transferidos voluntariamente pela autora via «TED e «Pix para a conta bancária de fraudadores, que se passaram por escritório de advocacia - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva dos réus a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)