Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDROMETRO QUE SE OPÕE À MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE ECONOMIAS (UNIDADES CONDOMINIAIS EXISTENTES) E CONTRA A APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE COM BASE NO CONSUMO DO ÚNICO HIDROMETRO, ISTO É, SEM CONSIDERAR O NÚMERO DE ECONOMIAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA A) «A COBRAR O CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO DA PARTE AUTORA PELA MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO AS 98 (NOVENTA E OITO) ECONOMIAS RESIDENCIAIS E 8 (OITO) ECONOMIAS COMERCIAIS, ABSTENDO-SE, AINDA, DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA POR ESTIMATIVA EM CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO"; BEM COMO PARA B) «CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, CUJO VALOR SERÁ APURADO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJ, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESDE A CITAÇÃO E «CONDENO AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, CPC". RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS AUTÔNOMAS E ARGUMENTA SER DESCABIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. NÃO ASSISTE RAZÃO À CEDAE.

Progressividade. O faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, é legítimo e já chancelado pelo Poder Judiciário, porque atende ao interesse público, porquanto estimula o uso racional dos recursos hídricos. Nesse sentido, o verbete 407, da Súmula STJ e o verbete 82, da Súmula deste e. Tribunal de Justiça. O c. STJ decidiu pela afetação dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ que discute a questão relacionada à PROGRESSIVIDADE DA TARIFA na hipótese em comento. A referida Corte tem afastado reiteradamente a possibilidade de cobrança híbrida da tarifa de água. NO ENTANTO, NO QUE CONCERNE À MECÂNICA DE CÁLCULO DA PROGRESSIVIDADE, QUANDO POSSUIR SOMENTE UM HIDRÔMETRO E VÁRIAS ECONOMIAS (HIPOTESE EM TELA), CUMPRE ASSEVERAR QUE CABERÁ À RÉ A COBRANÇA PELO EFETIVO CONSUMO, ATÉ QUE O PRONUNCIAMENTO FINAL DA CORTE SUPERIOR DIRIMA A CONTROVÉRSIA E DEFINA A TESE EM QUESTÃO QUANTO AO CRITÉRIO A SER ADOTADO RELATIVAMENTE À PROGRESSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO RESP 1.166.561/RJ. JULGAMENTO NO QUAL A PRIMEIRA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE PASSOU A APLICAR A PROGRESSIVIDADE TARIFÁRIA PELO CONSUMO INDICADO NO ÚNICO HIDROMETRO E DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS ECONOMIAS NO CONDOMÍNIO. É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS 82 DESTA CORTE E 470 DO STJ. ENTRETANTO O ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA DEVE OBSERVAR A MÉDIA DO CONSUMO A SER AFERIDA A PARTIR DA DIVISÃO DO MONTANTE APURADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, HAJA VISTA HAVER UM ÚNICO HIDRÔMETRO PARA CADA SEGUIMENTO (UNIDADES COMERCIAIS E RESIDENCIAIS), SOB PENA DE INFLIGIR AO CONSUMIDOR CUSTO EXCESSIVO PELO SERVIÇO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 96 DO DECRETO ESTADUAL 553/76. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR, SEGUNDO APELANTE, DEFENDENDO QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, PORQUANTO A COBRANÇA INDEVIDA PELO SERVIÇO PRESTADO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE LHE ASSISTE RAZÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO (CONCESSIONÁRIA RÉ) E PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO (CONDOMÍNIO AUTOR).... (Continua)