Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Jurisdição - Instaurado inquérito policial para apuração de delito de roubo e extorsão - Alegada conexão - Inocorrência - Autos já sentenciado - Distribuição que deve se dar livremente - Incidência do CPP, art. 82 - Inteligência, outrossim, da Súmula 235 do C. STJ - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante.