Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora, relativamente ao contrato de cartão de crédito - Embora não conste dos autos documento assinado pela autora aderindo ao cartão de crédito, o endereço para o qual eram enviadas as faturas é o mesmo endereço de residência da autora - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contrato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito que foi devidamente utilizado pela autora, que realizou compras em diversos estabelecimentos comerciais, tendo efetuado, inclusive, o pagamento de inúmeras faturas - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, pelo inadimplemento do contrato de cartão de crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- No mais, o banco réu não logrou comprovar a existência do específico débito no valor de R$399,66, referente ao contrato de empréstimo em conta - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, no que tange ao contrato de empréstimo em conta - Declaração de inexigibilidade do débito relativo ao contrato de empréstimo em conta - Dano moral, contudo, não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pela dívida relativa ao contrato de empréstimo em conta, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora, ante a sucumbência mínima do réu - Apelo parcialmente provido.... (Continua)