Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando que praticou crimes graves e com considerável pena por cumprir. Laudo psicológico desfavorável. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote