Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 417.9366.9603.2248

1 - TJSP Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu da apelação. Suspeita de litigância predatória. Determinação de ratificação da procuração pela parte autora não atendida. Ajuizamento de múltiplas ações com características de litigância predatória. Situação que demanda cautela. Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Decisão mantida. Recurso não provido

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