Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. AUTORA ALEGA QUE ADQUIRIU, ATRAVÉS DE ESCRITURA PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DOIS LOTES (04 E 06) NO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. ALEGA QUE FOI SURPREENDIDA COM UMA CONSTRUÇÃO IRREGULAR NO LOTE 04. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NEM A POSSE DA AUTORA E TAMPOUCO O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, QUE ESTÁ NA POSSE DO REFERIDO LOTE HÁ MAIS DE 15 ANOS, NO QUAL REALIZOU BENFEITORIAS, CONFORME DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E FOTOGRAFIAS. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA QUE SEMPRE FOI PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DO REFERIDO LOTE, QUE FOI INVADIDO PELO RÉU. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE EXERCIA DE FATO QUALQUER DOS PODERES INERENTES À POSSE NA FORMA DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1196. IMPORTANTE FRISAR QUE NESTES AUTOS NÃO SE DISCUTE DOMÍNIO, OU SEJA, A QUESTÃO NÃO PASSA PELA PROPRIEDADE, NA FORMA DO ART. 1.210, §2º DO CC, SENDO CERTO QUE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 560, O POSSUIDOR TEM O DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, E REINTEGRADO EM CASO DE ESBULHO. OUTROSSIM, A LEI PROCESSUAL CIVIL NOS arts. 557, 560 E 561 DELIMITA O ÂMBITO DE DISCUSSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. A APELANTE NÃO TINHA A POSSE SOBRE O BEM, PORTANTO, SERIA INCABÍVEL A PRETENSÃO RELATIVA À REINTEGRAÇÃO DE UMA POSSE NÃO COMPROVADA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA. NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO QUE EVIDENCIE QUE A AUTORA EXERCIA DE FATO OS PODERES INERENTES À POSSE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.