Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de revisão contratual - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Documentos acostados aos autos que são suficientes para a compreensão da controvérsia - Juiz que, como destinatário mediato da prova, deve indeferir as provas e diligências inúteis e desnecessárias - Preliminar afastada - Mérito - Adequação dos juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33, conforme Súmula 596/STF - Inaplicabilidade dos art. 591 e 406 do Código Civil - Tema 26 do C. STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios que exige a demonstração da abusividade, de modo a evidenciar a excessiva oneração imposta ao consumidor - Adoção do método GAUSS ou SAC para amortização da dívida, em detrimento da tabela PRICE - Impossibilidade - Ausência de anatocismo - Sistema PRICE que permite o pagamento de parcelas iguais e periódicas ao longo do prazo do empréstimo - Autonomia da vontade e cláusulas expressamente pactuadas pelas partes que devem ser prestigiadas - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID