Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL -

Decisão que determinou a correção do valor atribuído à causa, sob pena indeferimento - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - Atribuição do valor da causa só das parcelas já pagas, ou seja, valor do próprio ato - Benefício econômico - Descabimento - Nas ações que tiverem por objeto a existência ou validade do ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do negócio jurídico - Inteligência do CPC, art. 292, II - Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)