Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.

Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no CPC, art. 485, III. Exequente que intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º CPC, art. 485. Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta no § 6º, da Lei 11.419/2006, art. 5º. No entanto, a intimação foi direcionada à Prefeitura e não ao órgão responsável pela representação judicial do Município. Inobservância da previsão contida nos arts. 269, § 3º, do CPC e 25 da lei 6.830/80. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento acerca do procedimento previsto no art. 40 da LEF (Temas 566 a 571). Incumbência do juízo de primeiro grau, após a intimação do exequente, declarar a suspensão do trâmite processual, pelo prazo de 1 (um) ano, com abertura de vista dos autos para manifestação do representante judicial da Fazenda Pública. art. 40 LEF. Error in procedendo. Anulação da sentença e prosseguimento do feito. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)