Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO AGRÁRIO E PEDIDO DE LIMINAR DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. RECONHECIMENTO DE TEMPESTIVIDADE DA DEFESA APRESENTADA, CONSIDERADO COMO DIES A QUO DO PRAZO DE DEFESA A JUNTADA DO AR (AVISO DE RECEBIMENTO) POSITIVO AOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECRETO DA REVELIA ANTE A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DEFESA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 239, § 1º E 335, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)