Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da ré, alegando a existência de acordo extrajudicial anterior à demanda, a afastar a existência do suposto inadimplemento. Existência de acordo incontroverso. Inadimplemento, entretanto, também das parcelas relativas a ele, com nova notificação da devedora e ajuizamento da demanda de busca e apreensão apenas após essa providência. Purga da mora não efetivada nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Sentença de procedência confirmada. Apelação da ré desprovida.