Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONEXÃO -

Descabido o reconhecimento da existência de conexão, nos termos do CPC/2015, art. 55, entre a presente ação com a ação do processo . 1001697-19.2021.8.26.0482, para fins de verificação da causa de pedir e do pedido, sendo certo que, para fins de julgamento do presente recurso, tornou-se desinfluente determinar a apelante que instrua o processo com referidos documentos, tendo em vista que a própria parte ré afirmou que estão lastreadas em benefícios distintos e, portanto, apesar de terem em comum as partes, é de se reconhecer que não existe identidade entre a causa de pedir próxima das ações e, consequentemente, que, além de não restar configurada a conexão, entre as ações, nos termos do CPC/2015, art. 55, não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. ... (Continua)