Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO PENAL, art. 157, § 2º, II) - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote