Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD. Irresignação do exequente. Proteção do CPC, art. 833, X, que se estende a outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente. Precedentes do E. STJ e E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.