Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO QUE OPERA EM FAVOR DA C. 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DECORRENTE DO JULGAMENTO PRETÉRITO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 105, CAPUT, §1º, DO RITJSP E DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

Cumprimento de sentença promovido com o objetivo em compelir a FESP ao cumprimento do título executivo judicial proferido nos autos da ação declaratória e teve por objeto o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte sobre os vencimentos integrais.... (Continua)