Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e posse irregular de munição - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Provas oral e pericial suficientes para confirmar o édito condenatório - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Posse irregular de munição - Análise do mérito prejudicada pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal - Decurso do prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória - Condenação mantida quanto ao crime de tráfico de drogas - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06, justificam a imposição do regime inicial fechado e inviabilizam a substituição da reprimenda corpórea por restritiva de direitos - Recurso desprovido, com reconhecimento, ex officio, da extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao crime de posse irregular de munição.... (Continua)