Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação do empréstimo consignado com o Banco réu - Banco requerido defende a regularidade da contratação, exibindo cópia do contrato - Autora impugnou a assinatura no contrato - Sentença antecipada de mérito de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, oportunizando-se a produção da prova pericial grafotécnica - Precedentes - Recurso provido para anular a sentença.*