Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON, POR INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE. APELO QUE NÃO MERECE AMPARO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 125/TJRJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106/STJ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS arts. 202 DO CTN, E 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI 6.830/1980. IMPOSIÇÃO DE MULTA LEGÍTIMA. LEI 8.078/1990, art. 57. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.