Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao acolher a preliminar de falta de interesse de agir. A autora alegava divergência nos percentuais de juros aplicados no contrato de empréstimo consignado 010111752812 e pleiteava indenização por danos morais. Contudo, o contrato foi cancelado administrativamente antes do ajuizamento da ação, fato reconhecido pela autora em manifestação anterior. ... (Continua)