Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo internacional - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

Alteração de voo em razão de greve realizada pelos funcionários do aeroporto de Guarulhos aos 03.10.2023 - Fato amplamente divulgado pela mídia - Evento de força maior, nos termos do art. 734, do Código Civil - Fortuito externo que não se inclui no risco da atividade da companhia - Excludente de responsabilidade civil configurado - Dano moral - Descabimento - Ausência de demonstração de situação que desse ensejo à indenização pretendida - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido