Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória - Multa de trânsito - Decisão agravada que determinou o sobrestamento da ação de origem, até o trânsito em julgado dos Temas 13 de IRDR/TJSP e 1097/STJ - Insurgência da autora da ação - Acolhimento - Arts. 987, § 2º e 1.040, III do CPC que autorizam o prosseguimento das ações suspensas por afetação a um precedente qualificado, com o tão só julgamento do mérito do leading case, sendo dispensado o trânsito em julgado - Precedentes - Decisão reformada, determinando-se a imediata retomada do andamento processual na ação de origem - RECURSO PROVIDO... (Continua)